As determinações legais da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente nos artigos 11 e 36, inciso I, obrigam a Prefeitura de Água Branca-PB a aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos vinculados ao ABPrev de 11% para 14 %.
A emenda já é aplicada pela União desde o início do mês de abril de 2020 e pelo estado da Paraíba. Não há margem de escolha para os prefeitos que devem enviar projeto de lei às câmaras de vereadores para a respectiva alteração da contribuição previdenciária até 31 de julho de 2020.
“Infelizmente não é o momento ideal para este Projeto de Lei porque todo Brasil vive uma crise壯陽藥 w.csshjxc.com/”>犀利士 犀利士 sem precedentes que ati犀利士 :#ff0000;”>犀利士 nge vários setores em decorrência do novo coronavírus. Porém, estamos sendo obrigados a tomar tal medida para nos adequarmos ao ordenamento 犀利士 jurídico nacional”, explicou o prefeito Everton Firmino.
Dada a importância do assunto, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Serprt/ME) editou a Portaria nº 1.348/2019 que ratifica o critério de obrigatoried犀利士 ade do犀利士壯陽藥 Projeto de Lei para os municípios com Regime Próprio de Previdência Social.
Em caso de não regularização e implementação das novas regras, o município de Água Branca poderá receber como sanção o não recebimento do certi壯陽藥 ficado de regularidade previdenciária, não recebimento de transferências voluntárias de recursos provenientes da União, bem com, não receber aval do Tesouro Nacional para tomada de empr犀利士 éstimos e outras implicações.
“Estaremos submetendo a aprecia壯陽藥 ção da câmara para que possamos cumprir a Lei e não prejudicar o município. No entanto, já exigi que fosse dado um prazo de vacância de 120 dias para que o público alvo das novas regras possa se adaptar melhor e não ser surpreendido. Ou seja, o aumento na contribuição previdenciária só será efetivado 4 meses após a aprovação na câmara de vereadores”, finalizou o Prefeito Tom.
ASCOM PMAB/JN
Em caso de não regularização e implementação das novas regras, o município de Água Branca poderá receber como sanção o não recebimento do certi壯陽藥 ficado de regularidade previdenciária, não recebimento de transferências voluntárias de recursos provenientes da União, bem com, não receber aval do Tesouro Nacional para tomada de empr犀利士 éstimos e outras implicações.
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ASCOM PMAB/JN
