Declaramos para os devidos fins de transparência que não há previsibilidade legal em normativas municipais em relação as diárias municipais de nível internacional (FORA DO PAIS). Incluindo anos de 2026, 2025, 2024 e 2023.
Declaramos para os devidos fins de transparência que não há previsibilidade legal em normativas municipais em relação as diárias municipais que a última atualização da Lei de Diárias foi no ano de 2005, até a presente data 01/06/2026 não houve atualização de Lei a Nível Municipal incluindo os anos de 2026, 2025, 2024 e 2023
Lei 252/2005 – Institui as diárias e dá outras providências
| Cargo/Função | Valor |
|---|---|
| Prefeito Municipal | R$ 140,00 |
| Secretários, Assessores e Contratados | R$ 90,00 |
| Demais Servidores ou Assemelhados | R$ 80,00 |
| Motorista | R$ 35,00 |
