LEIS 2021

LEI Nº 499 Institue taxa de coleta serviço de coleta, transporte e destinação final de lixo ou resíduo – TSLR, no âmbito do municipio de Água Branca/PB noso termos da lei federal N°14.026/2020, que trouxe a nova redação à lei federal N° 11.445/2007 e dá outras providências.

LEI N° 498Institui o código tributário do município de Água Branca/PB e dá outras providências.

LEI N° 497 Institui o regime de previdência complementar no âmbito do municipio de Água Branca, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da constituição federal, autoriza a adesão a plano de beneficios de previdências complementar e dá outras providências.

LEI N° 496 Cria, demilita e denomina bairros e ruas no municipio de Água Branca/PB e dá outras providências.

LEI Nº 495 Institui o programa reembolso conectividade no âmbito da secretaria municipal de educação do município de Água Branca.

LEI Nº 494 Autoriza remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias para o exercício de 2022.

LEI Nº 493 Estima a receita e fixa a despesa do município de Água Branca, para o exercício de 2022.

LEI Nº 492 Dispõe sobre as modificações de programas de ações governamentais da lei de diretrizes orçamentárias do município de Água Branca, para o exercício de 2022.

LEI Nº 491 Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022-2025.

LEI Nº 490 Cria o serviço de família acolhedora, para crianças e adolescentes, no âmbito do município de Água Branca.

LEI Nº 489 Autoriza o munícipio de Água Branca celebrar convênio de cooperação com o município de Princesa Isabel, objetivando o repasse de recursos financeiros para a pactuação na área de saúde.

LEI Nº 488 Cria o fundo municipal de trânsito – FUMUTRAN e o conselho municipal de trânsito – COMUTRAN, no âmbito do município de Água Branca.

LEI Nº 487 Dispõe sobre a municipalização do trânsito do município de Água Branca e criação do departamento municipal de trânsito – DEMUTRAN.

LEI Nº 486 Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel para abertura de artéria pública no município de Água Branca.

LEI Nº 485 Autoriza o chefe do poder executivo municipal, altera o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária, através da abertura de um crédito adicional do tipo especial

LEI Nº 484 Reformula o fundo municipal de saúde – FMS do município de Água Branca.

LEI Nº 483 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do município de Água Branca, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

LEI Nº 482 Estabelece regras do ABPREV de acordo com a emenda constitucional nº 103 de 2019.

LEI Nº 481 Dispõe sobre a alteração da alíquota patronal do plano financeiro e do plano previdenciário do instituto de previdência prórpio de Água Branca – ABPREV.

LEI Nº 480 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 479 Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Corona Vírus_ medicamentos, insumos e equipamentos.

LEI Nº 478 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de execepcional interesse público.

LEI Nº 477 Autoriza o município de água Branca a pagar no mínimo o salário mínimo nacional aos ocupantes de cargos efetivos, estáveis, comissionados e contratados.

LEI Nº 476 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo instituto de previdência própria do município de Água Branca – ABPREV.